Os crimes cometidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramentos terão suas penas aumentadas.

Constitui crime de Devassa a Sigilo de Proposta de Concorrência Pública o fato de o funcionário público proporcionar que um terceiro faça a devassa.

O funcionário de empresa pública que altera ou exclui dados corretos de sistemas informatizados ou de banco de dados da administração pública, como fim de obter vantagem indevida ou simplesmente para causar dano, comete crime contra a administração pública.

Não se considera funcionário público aquele que é contratado para trabalhar em Sociedade de Economia Mista.