Questão 3103839

3103839 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Agente - Administração Educacional
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Rio de JaneiroNiterói-RJLei Orgânica: Niterói-RJ

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

apenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.

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