Questão 346373

346373 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.

O menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrar habeas corpus.

Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória a pena de multa.

Da decisão do juiz que concede ou denega habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.

Da decisão do Tribunal de Justiça que concede habeas corpus não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

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