A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.

A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.

A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.

A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.

Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.