A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% cento dos eleitores de cada um deles.

A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Para fins de leis delegadas, a delegação ao presidente da república terá a forma de decretos legislativos do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo, limites e os termos de seu exercício.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da república poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado, extraordinariamente, para se reunir no prazo de 5 dias.