Questão 3559019

3559019 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre o Imposto Sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

Não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Incide sobre contratos de franquia (franchising).

Incide sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Incide sobre atividades desenvolvidas por operadoras de plano de saúde.

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

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