Magna Concursos
458588 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Municípios, analise as seguintes afirmativas:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. As contas do Município ficarão permanentemente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

 

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