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2313441 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
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“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.”

(STOLZE, Pablo; FILHO, Rodolfo; 2011. P. 500.)

Sobres os institutos da prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir.

I. A paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos acarreta a prescrição intercorrente.

II. A prescrição incide sobre direito que autoriza poder de intervenção unilateral na esfera jurídica alheia, sem contraprestação correspondente.

III. Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

IV. A notificação extrajudicial e o protesto de título cambiário em cartório têm o condão de interromper o prazo prescricional.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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Juiz Leigo

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