De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

É vedada a concessão da aposentadoria por incapacidade sem prévia confirmação em exame realizado por perícia biopsicossocial a cargo da Diretoria Médico-Previdenciária do FAPS e homologada pelo Presidente do IPAM (1ª parte). A perícia biopsicossocial é composta pelo quadro de médicos, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais da área da saúde necessários (2ª parte). O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença mental não será feito ao curador provisório do segurado, somente ao curador definitivo (3ª parte).

A sentença está: