Questão 3555451

3555451 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

Provas:

No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituiçao Federal, é CORRETO afirmar:

Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundaçóes e demais entidades controladas pelo Poder Público.

Medida provisoria, em caso de urgência e relevância, disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

Lei complementar disporá sobre emissão de títulos da dívida pública, podendo o resgate ser regido por instrução normativa.

O regimento Interno dos Tribunais disporá sobre fiscalizaçao financeira da administração pública direta e indireta.

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