Questão 2440857

2440857 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Em relação à Lei nº 4.898/65, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Os crimes de abuso de autoridade sujeitarão os seus autores à sanção administrativa, civil e penal.

O policial militar que praticar crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65, será julgado pela Justiça Militar Estadual.

Para o efeito da Lei nº 4.898/65, só é considerado autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar.

Para a ação penal ser iniciada pelo Ministério Público, não haverá a obrigatoriedade de representação da vítima do abuso.

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