Questão 2603457

2603457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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