O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a assinatura e a indicação do seu cargo ou função do servidor, dentre outros requisitos.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função, dentre outros requisitos.

a notificação de lançamento emitido por processo mecanográfico ou eletrônico conterá a assinatura digitalizada do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado.

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.