Questão 2770784

2770784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Juiz de Direito
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Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:

a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;

a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;

o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;

o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;

condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.

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