I – Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC 197/2000), somente quando tiverem por destinatários os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as requisições e notificações deverão ser obrigatoriamente remetidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

II – A única lei cuja aplicação subsidiária é expressamente prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é a Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

III – Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público, em caráter exclusivo, a avaliação da conduta e do trabalho funcional do Promotor de Justiça em estágio probatório.

IV – Qualquer membro do Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior do Ministério Público poderá impugnar, em manifestação escrita e fundamentada, a proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório formulada pela Corregedoria- Geral do Ministério Público.

V – A promoção por merecimento de Promotor de Justiça em estágio probatório importa a sua confirmação antecipada na carreira, impedindo a Corregedoria-Geral de pronunciar-se, no relatório de avaliação, desfavoravelmente ao vitaliciamento.