Magna Concursos
2976562 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Provas:

Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de 1993, que institui o código tributário do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Defesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

II. A defesa do autuado será representada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

III. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de cinco.

IV. Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição arrecadadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

 

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