- Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
- Legislação Especial
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal,
julgue o próximo item.
No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do
estabelecimento prisional, desde que esteja sob vigilância.