Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é aquele que presta serviços de qualquer natureza, desde que tenha estabelecimento físico e atividade preponderante (1ª parte). Fica isenta do pagamento de Taxa de Licença para execução de obras e da Taxa de “habite-se” a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades (2ª parte).

A sentença está: