- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.
Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.