Questão 313203

313203 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Resende-RJ

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Rio de JaneiroResende-RJ

Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

A obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.

É vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.

O servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.

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