2972140
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO
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Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tributária, ocorrerá a chamada
