Questão 944139

944139 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 3.º, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com relação a este tema, a doutrina.

é unânime com relação à constitucionalidade da previsão legal.

majoritariamente entende que nos crimes ambientais há dupla imputação, ou seja, a culpa individual e a culpa coletiva se condicionam reciprocamente.

é unânime no entendimento de que penas não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas.

é unânime com relação ao fato de que a correta exege-se do princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade penal recaia sobre a pessoa jurídica.

posiciona-se de forma eclética existindo aqueles que defendem que a pessoa jurídica não pode cometer crimes.

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