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Respondida
1148006
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Dissídio individual e procedimentos aplicáveis
Assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de feito trabalhista sujeito ao procedimento sumaríssimo, a emenda à inicial é possível, desde que o Juiz abra prazo para tanto, na forma do artigo 284 do CPC, aplicável ante o silêncio da lei específica.
B
No procedimento sumaríssimo, não se admite a citação do réu por edital, nem tampouco o réu pode ser empresa pública ou sociedade de economia mista, já que integram a administração pública indireta.
C
Indispensável que, no processo de rito sumaríssimo, o pedido seja determinado, líquido e certo e não pode superar o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, limite econômico máximo da ação sujeita a tal rito.
D
O procedimento sumaríssimo limita o recurso na Justiça do Trabalho, consistindo em procedimento de alçada única, exceção feita à violação da Constituição Federal, que desafia recurso extraordinário.
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