Magna Concursos
2050870 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ICMBIO
Provas:

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.

A responsabilização direta de pessoas jurídicas, seja de natureza administrativa, penal ou cível, exclui a responsabilidade de pessoas físicas que sejam partícipes no mesmo fato considerado lesivo ao meio ambiente.

 

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