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Respondida
1038007
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-AP
Provas:
Auditor da Receita do Estadual
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Amapá - AP
Lei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá
Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
A
o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
B
o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
C
se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
D
ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
E
ambos não têm efeito suspensivo.
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