A transferência de poder de decisão sobre a política de saúde do nível federal (MS) para os estados (SES) e municípios (SMS), a partir da redefinição das funções e responsabilidades de cada nível de governo com relação à condução político-administrativa do sistema de saúde em seu respectivo território, é um dos princípios organizativos do SUS, disposto na Lei 8080/90. Esse princípio é definido como: