Magna Concursos
1895587 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR
Provas:

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:

 

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