Prova Completa: Oficial de Mandado (TCE-RR - ESAG

1895620 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Oficial de Mandado
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Comunicação dos atos processuais
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Com relação às Intimações é correto afirmar:

A

Não gera nulidade, se a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se não for incluído o nome do acusado.

B

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será por publicação em órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

C

Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, poderá ser intimado unicamente por via postal simples.

D

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

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1895618 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Comunicação dos atos processuaisCitaçãoEspécies de Citação

Com relação às Citações no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São requisitos da citação por mandado a leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação e declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

B

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

C

A citação inicial far-se-á por mandado, mesmo quando o réu estiver fora do território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado.

D

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

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1895610 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Oficial de Mandado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

B

Antes da escolha da coisa incerta, só poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa em razão de força maior ou caso fortuito.

C

Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

D

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

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1895609 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Oficial de Mandado
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Fatos Jurídicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

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1895608 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Fatos Jurídicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

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1895607 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Oficial de Mandado
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Fatos Jurídicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

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1895606 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Pessoas

Assinale a alternativa correta:

A

Pode ser declarada a morte presumida, desde que declarada a sua ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que se possa averiguar se o falecimento de algum procedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos

C

Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, poderá ser decretada a sua morte presumida.

D

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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1895605 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto.

B

Ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida do pregão, independentemente de seu custo.

C

Enquanto nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos interessados se materializa por documentos escritos, no pregão os participantes poderão oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.

D

A Administração Pública pode, invocando seu poder discricionário, revogar licitação já concluída, sem que para isso tenha de justificar os motivos do ato.

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1895604 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública, não pode, por exemplo, alterar os critérios de julgamento das propostas apresentadas em processo licitatório.

B

É dispensável a licitação para a contratação de serviços e compras destinadas a atender situação de calamidade pública.

C

A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo, porém, vedada a preferência de marca.

D

É inexigível a licitação para a compra de materiais e serviços decorrentes de guerra ou grave perturbação da ordem.

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1895603 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Oficial de Mandado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos administrativos, quando editados, trazem em si presunção relativa de legitimidade.

B

A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento pode ser executada de pronto pela Administração Pública, sem necessidade de autorização judicial.

C

Em nome do princípio da eficiência, o Poder Judicário pode compelir a Administração Pública a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência.

D

Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.