Magna Concursos
3656686 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC
Provas:

Em relação a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

II. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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