Magna Concursos
1985012 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
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Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoafísica que tenha sido o autor material da conduta.
 

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