O Artigo 35 da Lei nº 10.741/ 2003, ao dispor sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que as entidades filantrópicas podem, para o seu custeio, cobrar do) idoso. A forma de participação do idoso no custeio da entidade é estabelecida pelo Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social. No entanto, um requisito precisa ser observado no estabelecimento dessa participação no custeio da entidade por parte da pessoa idosa. Esse requisito é