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Respondida
919482
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. Carneiros-AL
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
É vedado informar o tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação.
D
A lei nova deve sempre modificar uma lei anterior.
E
Após manifestação da parte contrária, o juiz é impedido de decidir a alegação de incompetência.
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