Magna Concursos
309759 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba
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Analise as assertivas a seguir.
I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.
II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
III. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade.
Está correto, em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal, o contido em
 

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