Organizar o seu regimento interno, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

Referendar o resultado das eleições dos Conselhos Regionais.

Examinar, decidindo a respeito em última instância, e podendo até anular o registro de qualquer profissional licenciado que não estiver de acordo com o presente decreto, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.

Julgar em última instância os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

Publicar o relatório anual dos seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.