2819443
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC
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De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
II.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
III.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
É CORRETO o que se afirma em:
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