Questão 1429669

1429669 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Assinale a alternativa correta.

As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais.

É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação.

Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais.

A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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