deve patrocinar qualquer tese, em favor da Administração, mesmo que já se tenha manifestado contrário a ela.

é obrigado a seguir a orientação técnica ditada pelo advogado-geral.

deve recusar o patrocínio de pretensão que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

não pode emitir parecer reconhecendo a procedência de pedido que traga ônus ao Estado.

submete-se à orientação técnica ministrada pelo Ministério Público.