Suponha que, considerando haver uma demanda represada para organização de novos entes federativos locais e diante da inércia do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria, o Presidente da República edite medida provisória definindo o período dentro do qual poderá ocorrer, mediante lei estadual, criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Nessa hipótese, referida medida provisória seria