é assegurada aposentadoria, no regime geral de previdência social, ao trabalhador que reunir, cumulativamente, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido o limite em 10 anos para os trabalhadores rurais.

constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, mediante gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, permitido porém dele receber benefícios fiscais.

são ações da assistência social, dentre outras, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.