Ainda que o autor formule pedido genérico relativo à obrigação de pagar quantia, a extensão do dano deverá ser fixada na sentença, com os consectários legais de juros e correção monetária.

Para que a decisão seja fundamentada é suficiente que o juiz invoque dispositivo legal ou súmula em seu julgado.

A remessa necessária guarda relação com a pessoa parte ré na ação, não importando o valor da condenação.

Os efeitos da coisa julgada material serão inaplicáveis em caso de decisão que resolva questão prejudicial.

Se, após o réu apresentar a contestação, o autor, imotivadamente, deixar o processo sem movimento por mais de um ano, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.