Questão 2827491

2827491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, sem possibilidade de parcelamento ou compensação.

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, ainda passível de parcelamento e vedada a sua compensação.

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, mas ainda passível de parcelamento ou compensação.

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, momento em que a autoridade administrava deverá determinar o bloqueio dos bens do devedor.

Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial e determinação da suspensão das atividades do Contribuinte.

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