Incorre na pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

A condenação pelo crime de tortura, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, em qualquer hipótese, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe apenas sofrimento físico.