Questão 1235934

1235934 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Código PenalAção Penal

É correto afirmar:

O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.

A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.

A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.

A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

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