Esses direitos são considerados intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação de nenhuma ordem.

Poderá ser admitido ato de disposição do próprio corpo, mesmo que esse ato importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes.

Com objetivo altruístico, é válida a disposição gratuita ou com remuneração simbólica do próprio corpo para depois da morte.

O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para requerer que cesse lesão ou ameaça a direito da personalidade do cônjuge morto, desde que prove ser este direito economicamente explorável.