O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três vencimentos mínimos do Plano de Carreira.

O plano de Previdência Social do Servidor será custeado com produto da arrecadação de contribuições sociais facultativas dos servidores dos Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas.

O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, enquanto não criado o Instituto de Previdência Social do Servidor Municipal.

Será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado, o servidor acidentado em serviço.