Magna Concursos
3602479 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR
Provas:

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

 

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