É proibido realizar o comércio de frutas descascadas, cortadas ou em fatias.

Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los, sob pena de multa, sendo essa proibição não extensiva à freguesia.

Aos vendedores ambulantes de alimentos preparados é proibido estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos à venda.

Devem garantir que os gêneros que ofereçam estejam livres de deterioração ou contaminação e se apresentem em perfeitas condições de higiene.