Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as awes contra o Conselho Nacional do Ministério Público e ao Senado Federal, privativamente, compete, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as awes contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

O Conselho Nacional do Ministério Público comp6e-se de quatorze membros nomeados pelo Procurador Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.