Questão 1175779

1175779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.

Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.

A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.

A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.

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