De acordo com a Lei nº 584/87 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu) das alternativas abaixo, são requisitos mínimos obrigatórios para o provimento de cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter 15 (quinze) anos completos;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

Está correto o que se afirma em: